PRÓ-LABORE, TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER!

Empreendedor de verdade coloca a mão na massa. É por isso que é muito comum vermos sócios de uma empresa trabalhando em funções administrativas. Acontece que todo o trabalho precisa ser remunerado. Quando essa situação ocorre, esse “sócio funcionário” costuma receber o que chamamos de pró-labore.

Existe muita confusão a respeito do tema. Afinal, o que é pró-labore? Quando deve ser pago? Como calcular o pagamento? Esse texto trará essas e mais respostas.

O que é pró-labore?

Pró-labore vem do latim e significa “pelo trabalho”. Basicamente, essa é uma forma de remunerar os sócios de uma empresa quando atuam diretamente em funções administrativas e de gestão.

Tão importante quanto entender o que é essa forma de remuneração, é saber o que ela não representa. Pró-labore não é um salário comum e não exclui a participação do sócio no retorno obtido com o investimento do negócio. Também não é pago para os sócios que não atuam diretamente na empresa.

Essa modalidade de remuneração está prevista na legislação trabalhista e contém algumas regras específicas.

Como funciona?

Em primeiro lugar, é importante destacar que o pagamento do pró-labore é obrigatório para os sócios que exercem atividades administrativas na empresa. A previsão se dá no Art. 12 da lei nº 8.212.

É preciso ficar atento, já que há entendimento da Receita Federal de que toda a empresa possui pelo menos um sócio administrador, que deve fazer os recolhimentos do INSS e IRPF Muitos gestores tiram os lucros direto do “caixa” e isso pode gerar problemas com a fiscalização.

Esse tipo de remuneração se difere bastante do salário convencional, uma vez que benefícios como FGTS, férias e 13º não são obrigatórios. Caso haja interesse em fornecer esses benefícios para o sócio, é preciso estabelecer as vantagens no Contrato Social da empresa.

Outro ponto importante sobre o pró-labore é o fato de que não existe remuneração mínima ou máxima. O gestor deve seguir as boas práticas na hora de definir esse valor, conforme veremos à diante.

Como calcular o Pró-labore?

Estabelecer o pró-labore com clareza é essencial. Os sócios devem avaliar conjuntamente qual é o melhor caminho e, acima de tudo, levar em consideração critérios claros para a remuneração. Algumas dicas importantes:

  • Desenhe todo o escopo de trabalho do sócio administrador;
  • Faça uma pesquisa de mercado para pagar um salário equivalente;
  • Separe com clareza quais será a remuneração do pró-labore e aquelas advindas dos resultados da empresa;
  • Pague mensalmente o pró-labore, como se fosse um salário comum;
  • Estabeleça tudo isso no contrato social da empresa.

Outro ponto importante são os encargos que serão pagos. O contador precisará de uma GPS (Guia da Previdência Social) para recolher a contribuição referente ao INSS. Os valores, no entanto, podem variar de acordo com o modelo tributário da empresa (Lucro Presumido, Simples Nacional e Lucro Real).

É fundamental contar com o apoio do contador para que a empresa se mantenha em dia com as obrigações tributárias. Ele pode, inclusive, escolher o modelo de tributação mais apropriado para que a organização arque com menos custos na hora de definir o pró-labore.

Quais os benefícios do Pró-labore?

O fato é que o pagamento do pró-labore pode trazer uma série de benefícios para a organização. Muito mais do que uma simples formalidade, essa é, na verdade, uma prática muito recomendada por especialistas.

Separar o capital pessoal do social

A confusão patrimonial é muito comum quando o pró-labore não é estabelecido com clareza. O gestor usa o capital próprio para comprar os recursos necessários para o negócio ou usa o caixa da empresa como um verdadeiro caixa eletrônico.

Com a separação, os sócios e o contador têm uma visão mais clara dos resultados da empresa e evitam problemas com a fiscalização.

Comprovação de rendimentos

Outra vantagem para o sócio que exerce funções administrativas: o pró-labore é fundamental para a comprovação de rendimentos em bancos ou até mesmo na hora de alugar um apartamento.

Benefícios do INSS

Aposentadoria, auxílio doença, licença maternidade. Enfim, todos os administradores do negócio têm a oportunidade de aproveitar os benefícios do INSS e contar com um pouco mais de segurança.

Finanças organizadas

Para fechar, essa é uma excelente maneira para manter as finanças da empresa organizadas. O contador pode ajudá-lo a separar com clareza qual é o retorno do negócio e qual deve ser, exatamente, a remuneração recebida.

O pró-labore não é apenas uma obrigação contábil e tributária, mas também um bom caminho para que a empresa siga as melhores práticas do mercado. Os sócios devem se reunir para refletir sobre a quantia justa, mas sempre equilibrada com a situação do negócio.

Simples Nacional x CST de PIS e COFINS

Será que a empresa optante pelo Simples Nacional na condição de ME ou EPP precisa se preocupar com o PIS e a Cofins?

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As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem através de uma única guia (DAS) vários tributos: ICMS próprio, ISS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP.

Mas a empresa do Simples Nacional deve usar qual Código da Situação Tributária – CST de PIS e Cofins no documento fiscal?

É comum a emissão incorreta de documentos fiscais e também cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS a maior ou menor.

Quando o assunto é regra fiscal, qualquer empresa precisa conhecer as regras tributárias antes de iniciar suas operações, independentemente do regime tributário.

Assim, a empresa optante pelo Simples Nacional precisa saber antes de emitir a nota fiscal de venda de mercadorias, por exemplo, qual é a regra de tributação da operação.

Portanto, ainda que optante pelo Simples Nacional, a empresa precisa se preocupar com as regras de tributação do PIS e da COFINS, além dos demais tributos.

Antes de enquadrar uma empresa no Simples Nacional, estude as regras tributárias e fiscais da atividade e operação, não se restrinja apenas à Lei Complementar nº 123/2006.

Você sabia

Nem sempre o PIS e a Cofins serão calculados no Simples Nacional, ainda que sejam é necessário observar o Código da Situação Tributária destas contribuições que

constam da Instrução Normativa nº 1.009 de 2010 e devem ser informadas na Nota Fiscal eletrônica, modelo 55 além de outros documentos fiscais.

Vamos aos exemplos:

O CST 06, por exemplo – Receita Tributada a alíquota zero não alcança o Simples Nacional! Porque este benefício da alíquota zero (Lei nº 10.925/2004) não contempla o Simples Nacional.

Antes de iniciar as operações, faça um mapa, cadastre corretamente as regras fiscais das operações, consulte o CST de PIS e COFINS da Instrução Normativa nº 1.009 de 2010, que também se aplica às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Enfim, o Simples Nacional precisa de atenção ao cadastro das operações. Fique atento às regras fiscais e tributárias e evite equívocos. Invista no saneamento das operações e cadastro dos produtos.

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Receita pode pedir aos bancos informações sobre movimentações dos escritórios de advocacia

A Receita Federal do Brasil pode exigir que os bancos informem sobre as movimentações financeiras dos escritórios de advocacia. 

A decisão foi tomada pela 3ª e pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apesar dos pedidos contrários das OABs do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Para as seccionais, a instrução viola o direito de defesa e o sigilo entre advogado e cliente.

De acordo com decisão a Instrução Normativa 1.571/2015 da Receita é legal, já que “apenas ampliou” o que diz a Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo bancário. 

STF e procuradores da Fazenda Nacional são a favor

O TRF-2 aplicou ao caso a tese usada pelo Supremo Tribunal Federal para declarar constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita.

Isto porque, para o STF o compartilhamento de informações entre bancos e Fisco é constitucional, pois ambos os órgãos têm obrigação de manter os dados sob sigilo.

O Supremo considera esta ação como uma “transferência de sigilo”, conforme ficou registrado no acórdão.

Ainda de acordo com o STF a medida é necessária para dar mais eficiência à fiscalização tributária.

Em entrevista ao portal Conjur, a procuradora da Fazenda Nacional Ana Paula Barbejat e os procuradores Gilson Pacheco Bomfim, e Alexandre Campos Tristão – que atuaram nos casos – disseram que as decisões do TRF-2 seguiram o entendimento do Supremo e, com isso, ajudam a promover justiça tributária. 

“Não se pode negar que eventual vitória da pretensão apresentada pelas seções da OAB no RJ e ES levaria a situação de evidente e injustificável privilégio odioso em favor de advogados e escritórios de advocacia, que ficariam imunes às exigências da aludida instrução normativa, enquanto todos os demais contribuintes continuariam sujeitos a essa mesma disciplina normativa”, disseram os procuradores.

OAB’s do Rio de Janeiro e Espírito Santo são contra

Em maio deste ano a OAB RJ impetrou mandado de segurança pedindo que a medida não se aplicasse à categoria. De acordo com a seccional fluminense, a norma viola os princípios da privacidade, intimidade e da reserva de jurisdição, além do sigilo da comunicação entre advogado e cliente. A OAB ES também protocolou um pedido.

Na época, o desembargador Marcus Abraham concordou com o pedido das OAB’s, e declarou:

“Trata-se de mais um ato ilegal, abusivo e arbitrário da Receita Federal. Daqui a pouco ela vai querer ter acesso aos nossos e-mails pessoais, aos e-mails que circulam dentro das empresas, para saber o que está sendo dito, para saber quais são os negócios, valores etc., que estão sendo realizados. Se a Receita Federal entende que algum contribuinte está adotando procedimentos de sonegação fiscal, ela tem os meios legais, administrativos e judiciais – há um procedimento administrativo próprio –, para obtenção das informações”.

Tendência é que fiscalização aos Advogados aumente

Não é a primeira vez que a Receita Federal realiza ações de fiscalização aos Advogados no Brasil.

Em março deste ano foi deflagrada a Operação Sucumbência que investigou Advogados em Minas Gerais suspeitos de sonegarem impostos ao receberem seus honorários.  O valor total sonegado pode chegar a R$ 8,8 milhões.

Outras ações deste tipo devem ser realizadas pelo Fisco para coibir qualquer possibilidade de sonegação.

PIS/COFINS Monofásico no Simples Nacional, você pode estar perdendo dinheiro sem saber disso

Que o sistema tributário no Brasil, é complexo não é novidade para nenhum empreendedor. Um detalhe que às vezes passa despercebido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional é a questão dos produtos com tributação de PIS/COFINS monofásica.

O que é o PIS?

O significado da sigla do PIS é Programa de Integração Social.

O que é a COFINS?

O significado da sigla do COFINS é Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

O que é regime monofásico

PIS e da COFINS monofásico é o mecanismo em que a indústria ou equiparado no qual é responsável por recolher o tributo devido por toda a cadeia produtiva ou de distribuição subsequente. Em outras palavras, a indústria recolhe todo o tributo e as demais cadeias das vendas não possuem mais a obrigação de pagar o imposto.

De olho no PGDAS

Quando o Simples Nacional foi criado, o Governo Federal disponibilizou o PGDAS que é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É por meio dessa plataforma eletrônica que é realizado os cálculos dos impostos que são devidos.

Apesar do procedimento ser realizado de forma eletrônica, é preciso ter atenção para não recolher valores desnecessários. O preenchimento indevido pode resultar em valores pagos a maior. Você até pode solicitar uma posterior restituição dos valores pagos de forma indevida, mas tirar esse dinheiro do seu fluxo de caixa, não é um bom negócio!

Quem pode ser beneficiado?

Esse problema atinge particularmente aqueles segmentos que comercializam produtos, farmácias, lojas de cosméticos, autopeças entre outros são exemplos de negócios que podem se beneficiar desta redução nos tributos.

Quanto posso economizar?

Isso vai depender da faixa de faturamento em que a sua empresa encontra-se enquadrada na tabela do Simples Nacional. Com isso a redução pode variar conforme é seu valor das mercadorias que estão sujeitas ao PIS/COFINS monofásica, que ficarão de fora do calculo da DAS.

Como economizar?

A melhor dica que você pode observar é a de manter um controle sobre a classificação dos produtos. Se o seu cadastro de itens for preciso, as chances de erros diminuem consideravelmente. Com relatórios gerenciais indicando os valores exatos a serem segregados, tudo se torna mais fácil. Observe ainda que as classificações devem ser atualizadas com frequência, evitando a defasagem em função das mudanças na lei.

Recuperação de Créditos Tributários

A recuperação de Créditos Tributários para empresas do regime Simples Nacional ainda é um assunto tabu para muitos contadores e analistas tributários.

Quando se fala nesse tipo de ação ainda existem muitas dúvidas, pois se trata de um benefício recente. Isso sem contar que nossa legislação tributária é extremamente complexa e pode criar problemas futuros no caso de erros.

Veja abaixo o que é a recuperação de créditos tributários do Simples Nacional:

O que é a recuperação de créditos tributários?

Recuperação de créditos tributários é uma solução aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, a Revisão de Tributos Federais identifica oportunidades tributárias não verificadas pela empresa.

A recuperação de crédito é uma análise das bases de cálculo, alíquotas e apurações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI dos últimos cinco anos de escrituração contábil da empresa, de acordo com a legislação fiscal vigente e as boas práticas do Compliance Tributário.

Todo esse trabalho, incluindo a posterior qualificação dos valores e a assessoria na compensação dos tributos, é integralmente realizado pela própria empresa e seu contador, sem a inclusão de qualquer esfera jurídica nos trâmites.

Entenda melhor sobre o regime Simples Nacional e os tributos que o cercam:

O Simples Nacional e os tributos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

Ele foi lançado no dia 30 de junho de 2007 para facilitar a vida contábil e fiscal dos micro e pequenos empresários e está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

Antes do Simples, as micro e pequenas empresas pagavam impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas, igualmente às multinacionais e grandes corporações.

Hoje, o recolhimento é centralizado em uma única guia e as alíquotas são diferenciadas conforme o faturamento.

O Simples Nacional é um incentivo que chegou há 7 milhões de empresas, incluindo MEIs, em 2017. Para integrar ao regime, basta ser isento de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Recuperação de créditos tributários para Simples Nacional

O que acontece na atualidade é que empresas do Simples Nacional, que deveriam usufruir desse benefício oferecido legalmente pelo Fisco, deixa de ser usado por falta de conhecimento dos empresários nas leis tributárias.

O que deve ser feito para que as empresas possam usufruir de créditos é o planejamento tributário. É ele quem vai identificar possíveis valores do PIS/Cofins, por exemplo, e se há direitos adquiridos em relação aos impostos pagos a maior.

Na substituição tributária, por exemplo, o Fisco determina quanto deve ser ajustado o valor para cálculo do tributo e, além do ICMS próprio da operação, cobra o ICMS-ST para toda a operação.

Podemos citar um exemplo: se um produto custa R$ 300,00 para o consumidor final, o industrial paga o ICMS sobre este valor, mesmo tendo vendido ao distribuidor por R$ 100,00. Ou seja, quando o distribuidor vende para o comerciante, não deveria recolher o ICMS novamente. E o mesmo ocorre quando o comerciante vende para o consumidor final.

Mas por ser uma alíquota única que incide sobre a receita da empresa, o Fisco não fazia essa distinção, aplicando-a de forma uniforme às empresas do Simples que comercializam produtos da substituição tributária (ICMS) ou monofásicos (PIS/Cofins). Mesmo que a alíquota seja unica, cada tributo individualizado tem sua “quota-parte”.

Em 2014, contudo, a Lei Complementar nº 147, de 2014, alterou a Lei Complementar 123, de 2006, possibilitando a retirada da base de cálculo de ICMS e PIS/Cofins, respectivamente, a receita de venda de produtos sujeitos ao regime ST e monofásico nas empresas do Simples.

Empresas do Simples que comercializam produtos incluídos na substituição tributária e no PIS/Cofins, portanto, têm o direito de recuperar os impostos pagos a mais nos últimos cinco anos.

Quando realizado de forma responsável, a empresa pode se valer desta restituição para regular o fluxo de caixa.

Conte com ajuda para a recuperação de créditos tributários

Em momentos como este, que até mesmo o Fisco se utiliza de tecnologia para verificar possíveis erros e fraudes tributárias, é imprescindível contar com soluções que otimizem tempo e esforços para estar de acordo com a lei e ainda se beneficiar de leis como a da recuperação de Créditos para Simples Nacional.

Receber as NFes emitidas contra um CNPJ momentos após elas serem emitidas, torna a rotina diária de departamentos fiscais e contábeis muito mais produtivas.

Se um grande problema das empresas é ajustar erros e reaver impostos pagos, as Notas Fiscais eletrônicas tem um papel principal nessa questão.

A solução em Notas Fiscais Arquivei consulta NFes emitidas contra seu CNPJ, baixa esses arquivos e ainda os armazena para que os diferentes departamentos da empresa possam usar suas informações à favor de uma gestão mais eficaz.

Ainda é possível, através de relatórios, identificar possíveis créditos tributários e utilizá-los na gestão da empresa.

Solicite uma proposta.


FGTS Digital começa a ser implantado pelo governo

Novo sistema possibilitará melhoria dos serviços, redução de perdas e aumento de ganhos do Fundo

A fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores passará a ser mais abrangente pela auditoria fiscal do Ministério da Economia. O Conselho Curador do Fundo aprovou, em sua última reunião extraordinária na terça-feira (27/8), orçamento de R$ 10 milhões para desenvolvimento do sistema FGTSDigital, uma plataforma para agilizar os processos de arrecadação, apuração, lançamento e cobrança.

O novo sistema, que deverá entrar em operação a partir do próximo ano, terá como foco a desburocratização, a transparência e a integração de informações, buscando melhorar a qualidade de prestação dos serviços, combater a evasão, reduzir perdas e aumentar ganhos.

A expectativa é que a nova plataforma permita o acompanhamento virtual das contribuições pelas empresas, por meio do sistema digital de informações trabalhistas e previdenciárias em desenvolvimento pelo governo federal.

Com a edição da MP nº 889/19, a inclusão de informações na folha de pagamento é realizada pelo empregador em sistema digital, possibilitando alteração e visualização das informações inseridas antes do fechamento da folha.

Com isso, a fiscalização terá acesso às informações de folha de pagamento, base de cálculo da obrigação de recolhimento do FGTS e da Contribuição Social, permitindo notificar imediatamente as empresas que não cumprirem suas obrigações.

Personalização

O sistema possuirá uma ferramenta para a emissão e personalização de guias de recolhimento, que já nascerão individualizadas, identificando o quanto é devido para cada empregado.

Com o atual sistema não digital, as equipes de fiscalização recuperaram no ano passado R$ 5,2 bilhões que deveriam ter sido recolhidos. O resultado é 23,6% superior a 2017, quando foram recuperados R$ 4,23 bilhões. A expectativa agora, com o novo sistema, é que cerca de R$ 16 bilhões de inadimplência sejam acrescidos à arrecadação do Fundo.

O uso das ferramentas integradas da plataforma vai proporcionar também redução de custo da ação fiscal e resultados mais efetivos na verificação do cumprimento das normas ou no lançamento e exigibilidade dos créditos de FGTS e contribuição social rescisória.

Por meio do sistema digital, será criado um domicílio trabalhista eletrônico, com diversas funcionalidades voltadas para os empregadores, como serviços de caixa postal (comunicação eletrônica), possibilidade de adesão a parcelamento eletrônico de débitos, solicitação de restituições, compensações e emissão de guias de pagamento do FGTS.

Os trabalhadores terão a possibilidade de verificar os extratos dos depósitos realizados em suas contas vinculadas por meio de uma aplicação integrada ao sistema – a Carteira de Trabalho Digital –, que permitirá, ainda, a verificação dos valores devidos a título de remuneração, base de cálculo das contribuições ao FGTS.

Fonte: Ministério da Economia

MEI pode se Aposentar?

Os motoristas de aplicativo independentes agora podem se tornar Microempreendedores Individuais (MEI).

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União a alteração da resolução 140, de maio do ano passado, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Ao se tornar um MEI, o motorista terá algumas vantagens, entre elas a cobertura previdenciária e poderá emitir nota fiscal.

“Há uma década, o MEI vem revolucionando o mercado de trabalho e combatendo a informalidade. São mais de 8,7 milhões de empreendedores que estão gerando renda por todo o país. Inserir esses atores da nova economia é um passo natural em favor do desenvolvimento da nossa economia”, avalia o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

A partir de agora, os motoristas de aplicativos estão descritos na categoria de outros transportes rodoviários de passageiros não especificados. Com isso, o motorista de aplicativo poderá ser MEI, o que garantirá a cobertura previdenciária com auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez e auxílio-maternidade, entre outros.

Ao se tornar um Microempreendedor Individual, os profissionais pagarão mensalmente um imposto fixo de R$ 54 e poderão abrir conta corrente empresarial. O faturamento máximo da categoria é de R$ 81 mil anualmente, o equivalente a R$ 6.750 por mês.

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O pró-labore não é um bicho de sete cabeças, porém, muitos empresários ainda possuem dúvidas sobre o assunto. O time #ContaconContabilidade tem uma equipe de profissionais capacitados e aptos para tirar todas as suas dúvidas.

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